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Última atualização: julho de 2026.

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7. Limitação de responsabilidade

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8. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Mogi Guaçu/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência legal diversa.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ferreiraerodriguesadv.com.br.