Idosos, pessoas com deficiência e pessoas autistas podem receber um salário mínimo por mês, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.

É o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa (65+) e à pessoa com deficiência de família de baixa renda. É pago por meio do INSS, mas tem natureza assistencial.

Não. A aposentadoria é previdenciária e exige contribuições. O BPC é assistencial: não exige contribuição, não paga 13º e não gera pensão por morte.

Não. Nenhuma contribuição é exigida, em nenhum momento da vida.

65 anos ou mais, para homens e mulheres.

Pode ter. A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O direito depende da comprovação do impedimento de longo prazo, das barreiras enfrentadas e do requisito de renda.

Pode, sem ter trabalhado ou contribuído. A avaliação compara as limitações e barreiras da criança com outras da mesma faixa etária e considera a situação da família.

Pode. São avaliadas a autonomia, as barreiras de comunicação e interação, a dificuldade de inserção e manutenção no trabalho, comorbidades e a renda familiar.

Pode, dependendo dos impactos concretos. O nível de suporte não decide o caso sozinho: nem para conceder, nem para negar.

Não automaticamente. Mesmo em níveis 2 e 3, o INSS avalia os impactos funcionais e o requisito de renda familiar. A documentação continua sendo decisiva.

Não. O diagnóstico é o ponto de partida. É preciso demonstrar o impedimento de longo prazo, as barreiras e os impactos na vida da pessoa, além da situação socioeconômica.

Sim. O laudo com diagnóstico é essencial, preferencialmente acompanhado de relatórios detalhados e atualizados que descrevam as limitações concretas.

É recomendável que informe, pois ajuda a caracterizar o quadro. Mas o mais importante é a descrição dos impactos funcionais: comunicação, autonomia, comportamento e necessidade de apoio.

Sim, muito. Ele mostra as barreiras vividas no ambiente escolar, a necessidade de apoio e as diferenças de desempenho em relação a colegas da mesma idade.

Podem. A Lei nº 14.176/2021 permite considerar o comprometimento do orçamento familiar com tratamentos, medicamentos, fraldas e alimentação especial não fornecidos pelo SUS/SUAS.

Não. É preciso comprovar o impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos), as barreiras à participação social e o requisito de renda familiar.

O recebimento do Bolsa Família não impede o pedido de BPC. A compatibilidade entre os dois, depois da concessão, depende da situação da família e das regras dos programas. Cada caso deve ser verificado.

Sim, pode existir. O que importa é a renda por pessoa do grupo familiar e a situação concreta, incluindo despesas relevantes e exclusões previstas em lei e na jurisprudência.

Não necessariamente. O STF decidiu que o critério de ¼ do salário mínimo não é o único meio de prova da necessidade (RE 567.985), e a lei permite considerar gastos com saúde. A análise é individual.

Sim. Morar de aluguel não impede o benefício. Ao contrário, o gasto com moradia pode evidenciar a vulnerabilidade da família.

Não. Por ser assistencial, o BPC não paga 13º salário.

Não. O benefício cessa com o falecimento do titular e não gera pensão aos dependentes.

Sim. O CadÚnico atualizado é exigência legal, e cadastro desatualizado é motivo frequente de negativa e de suspensão.

Para pessoa com deficiência, sim: há avaliação médica realizada pela Perícia Médica Federal. Para o BPC do idoso, não há perícia médica, mas há análise dos requisitos.

Sim. No BPC da pessoa com deficiência, a avaliação biopsicossocial inclui avaliação social feita por assistente social, que analisa as barreiras e o contexto de vida.

É possível identificar o motivo da negativa, corrigir informações, atualizar o CadÚnico, reunir novos documentos, apresentar recurso administrativo, fazer novo requerimento ou ingressar com ação judicial, quando adequado.

Sim. Um novo requerimento pode ser feito, especialmente quando a situação mudou ou quando o primeiro pedido tinha falhas de documentação ou de cadastro.

Não existe prazo único. O tempo varia conforme a documentação apresentada, a localidade, o agendamento das avaliações, eventuais exigências do INSS, a necessidade de recurso e, se for o caso, de ação judicial.

Pode, por exemplo, quando os requisitos deixam de ser cumpridos, quando o CadÚnico fica desatualizado ou em revisões periódicas do INSS. Por isso é importante manter os dados em dia.

O exercício de atividade remunerada, em regra, leva à suspensão do BPC da pessoa com deficiência. Há regras específicas, como a do aprendiz. Antes de aceitar um trabalho, vale buscar orientação para entender os efeitos no benefício.

Não é obrigatório para o pedido administrativo, que pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo 135. A orientação jurídica, porém, ajuda a organizar provas, evitar erros que geram negativas e definir a estratégia adequada, principalmente após um indeferimento.